A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe as robocalls — ligações automáticas feitas em massa por sistemas de computador. A medida atinge diretamente empresas que disparam chamadas repetitivas, sem a presença de atendentes humanos, para oferecer produtos ou cobrar dívidas.
Siga o canal do Eixo Paraíba no WhatsApp
A nova legislação inverte a lógica atual de proteção ao cidadão. Hoje, o consumidor precisa se inscrever em listas como o “Não Perturbe” para evitar o incômodo. Com a aprovação, a proibição vira a regra geral. Quem desrespeitar a norma enfrentará multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil por cada ligação ou mensagem indevida.
O projeto prevê sanções que vão além do prejuízo financeiro. Empresas reincidentes podem sofrer a suspensão total dos serviços de telemarketing e até perder a autorização para operar no setor de telecomunicações.
O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), defendeu o rigor da lei ao afirmar que as ferramentas de bloqueio atuais são insuficientes. Segundo o parlamentar, os sistemas de disparos em escala superam as barreiras existentes. Por isso, o texto obriga o uso de tecnologias que revelem a identidade real de quem telefona, combatendo o uso de números falsos e fraudes.
Casos permitidos pela nova lei
Para não prejudicar serviços essenciais, a proposta estabelece quatro exceções onde as mensagens automáticas continuam liberadas:
- Utilidade pública: Avisos urgentes de órgãos governamentais e concessionárias;
- Obrigação legal: Chamadas necessárias para o cumprimento de regras oficiais;
- Autorização prévia: Contatos permitidos pelo consumidor, respeitando a LGPD;
- Atendimento imediato: Sistemas que transferem a ligação na hora para um humano, proibindo mensagens gravadas prévias.
O projeto agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal caso receba o aval das comissões da Câmara, sem necessidade de passar pelo plenário.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
